Reforma Tributária e os impactos para profissionais da saúde: o que muda na prática?

A Reforma Tributária já foi aprovada e começou a ser implementada de forma gradual em 2026. O objetivo é simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo, reduzir a burocracia e trazer mais transparência para quem produz e presta serviços.

Para fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas, fonoaudiólogos, dentistas, médicos e outros profissionais da saúde, sejam autônomos (CPF) ou atuem por meio de CNPJ, a Reforma Tributária levanta dúvidas sobre impostos, regimes tributários e benefícios fiscais.

• Os impostos vão aumentar?
• O Simples Nacional vai mudar?
• Minha área tem direito à redução de impostos prevista para a saúde?
• O que muda na emissão de notas fiscais?

Neste artigo, atualizamos informações relacionadas ao conteúdo produzido em parceria com a contadora Thais Amante, reunimos as novidades da regulamentação e orientações para diferentes áreas da saúde.

O que é a Reforma Tributária?

Na prática, a Reforma Tributária altera a forma como o Brasil cobra impostos sobre o consumo de bens e serviços. Atualmente, quem presta serviços paga principalmente:

• ISS (municipal)
• PIS (federal)
• Cofins (federal)

Esses tributos serão substituídos por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado dual (IVA dual), formado por dois tributos com regras semelhantes:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins.
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): tributo compartilhado entre estados e municípios, que substituirá o ICMS e o ISS.

No entanto, a mudança não é imediata: a transição será gradual, entre 2026 e 2033.

Linha do tempo: o que já se sabe

• 2026 é o ano de teste: para os contribuintes sujeitos à sistemática de teste, estão previstas alíquotas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, com dispensa do recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias exigidas. Os optantes pelo Simples Nacional têm regras específicas e não estão sujeitos à mesma sistemática de teste neste ano.
• Na etapa seguinte, a partir de janeiro de 2027, o PIS e a Cofins serão substituídos pela CBS. Durante 2027 e 2028, a alíquota da CBS terá uma redução transitória de 0,1 ponto percentual, enquanto o IBS será cobrado à alíquota de teste de 0,1%. A redução gradual do ISS começa em 2029, com substituição completa pelo IBS em 2033.
• Alíquota de referência da CBS calculada pelo TCU é de 11,3%: em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027. Cabe ao Senado Federal fixar o percentual, com prazo previsto até 15 de dezembro de 2026, segundo o TCU. Esse é o percentual de referência, antes da aplicação das reduções previstas para setores como o da saúde.

Na Reforma Tributária, quais serviços de saúde têm redução de 60%?

A Lei Complementar nº 214/2025 (art. 130 e Anexo III) reduz em 60% as alíquotas da CBS e do IBS sobre os serviços de saúde listados no seu Anexo III, cada um com a respectiva classificação na NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços). Isso significa que, no regime regular, esses serviços pagam 40% da alíquota de referência. Considerando a referência de 11,3% calculada pelo TCU, a CBS sobre esses serviços ficaria em 4,52%. O percentual final depende da fixação pelo Senado. 

Atenção: o benefício está vinculado ao serviço prestado e à sua classificação na NBS, e não à profissão de quem atende nem ao código de serviço municipal (como o item 4.08 da lista de serviços do ISS, que reúne terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia).

Confira alguns dos serviços listados no Anexo III da LC nº 214/2025:

• Serviços de fisioterapia (NBS 1.2301.92.00)
• Serviços de psicologia (NBS 1.2301.98.00)
• Serviços de enfermagem (NBS 1.2301.91.00)
• Serviços odontológicos (NBS 1.2301.23.00)
• Serviços de clínica médica (NBS 1.2301.21.00) e serviços médicos especializados (NBS 1.2301.22.00)
• Serviços de fonoaudiologia, nutrição, optometria, biomedicina, vacinação, instrumentação cirúrgica e serviços farmacêuticos (NBS 1.2301.99.00)
• Serviços laboratoriais (NBS 1.2301.93.00) e de diagnóstico por imagem (NBS 1.2301.94.00)
• Serviços de assistência ao parto e pós-parto (NBS 1.2301.97.00)
• Serviços domiciliares de apoio a pessoas adultas, idosas, crianças, adolescentes, pessoas com transtornos mentais e com deficiências (NBS 1.2301.99.00)
• Serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento (NBS 1.2302)

Pontos de atenção para outras áreas

• Estética, bem-estar e cosmética: serviços de estética, bem-estar e cosmética não recebem automaticamente a redução de 60% prevista para os serviços de saúde. O enquadramento deve considerar a natureza do procedimento e sua classificação na NBS, conforme a legislação aplicável.
• Terapia ocupacional e acupuntura: não aparecem nominalmente no Anexo III. Antes de aplicar a redução, confirme com seu contador a classificação NBS correta do serviço.
• Profissionais de educação física e médicos veterinários: não estão no Anexo III da LC nº 214/2025. Essas profissões aparecem no art. 127, que prevê redução de 30% (e não de 60%). No caso das pessoas jurídicas de medicina veterinária, é preciso cumprir os requisitos legais relativos à composição societária, às atividades exercidas e à prestação direta dos serviços pelos sócios. Já para os profissionais de educação física, há uma regra específica: os requisitos dos §§ 1º e 2º não se aplicam, desde que a pessoa jurídica esteja submetida à fiscalização de conselho profissional (§ 3º).

A redução de 60% vale para quais regimes tributários?

• Regime regular (Lucro Presumido e Lucro Real): é aqui que a redução se aplica diretamente. A CBS e o IBS são calculados com 40% da alíquota de referência.
• Simples Nacional (recolhimento pelo DAS): não há redução de 60% dentro da guia unificada. A empresa continua pagando as alíquotas dos anexos do Simples e, ao longo da transição, a CBS e o IBS passam a substituir, dentro do DAS, o PIS, a Cofins e o ISS, conforme o cronograma de transição da Reforma. Ou seja, a redução da saúde não representa um desconto de 60% sobre o DAS.
• Simples Nacional com CBS e IBS pelo regime regular (modelo híbrido): a empresa continua no Simples para os demais tributos, mas apura e recolhe a CBS e o IBS fora do DAS, pelas regras do regime regular (art. 41, § 3º, da LC nº 214/2025). Nessa parte, os serviços de saúde elegíveis têm direito à redução de 60%.

Simples Nacional: prazos da opção pelo modelo híbrido

As empresas optantes pelo Simples Nacional tiveram até 30 de outubro de 2026 para escolher recolher a CBS e o IBS pelo regime regular, com efeitos a partir de janeiro de 2027. Segundo a Receita Federal, o prazo não foi prorrogado.

Quem fez a opção e quiser reconsiderar pode cancelá-la até 20 de dezembro de 2026.

As janelas de opção ocorrem em abril e setembro, conforme o calendário estabelecido pela Receita Federal. Por isso, quem não realizou a opção deve acompanhar os próximos prazos com seu contador.

O ponto estratégico: atendimento para outros CNPJs

Se você presta serviços para empresas (clínicas, hospitais, operadoras de planos de saúde e outros CNPJs), este é um dos pontos mais importantes da Reforma.

O novo sistema é não cumulativo, ou seja, permite a geração de créditos tributários ao longo da cadeia. Na prática, empresas contratantes podem exigir o destaque de CBS e IBS na nota fiscal para aproveitar esses créditos.

• Simples pelo DAS: também gera crédito para o contratante, mas apenas no valor de CBS e IBS efetivamente recolhido dentro do DAS.
• Simples híbrido ou regime regular: o contratante pode aproveitar o crédito integral da CBS e do IBS destacados na nota fiscal, observados os requisitos legais.

Portanto, o modelo híbrido permite que uma empresa do Simples transfira o crédito integral aos clientes CNPJ sem precisar migrar para o Lucro Presumido. Para clínicas, hospitais e planos de saúde, isso pode tornar mais vantajoso contratar profissionais nesse modelo, o que tende a pesar em negociações e contratos.

Para quem atende principalmente pessoas físicas, o impacto tende a ser menor. Já para quem presta serviços a outras empresas, a análise tributária precisa ser mais cuidadosa.

Fator R: por que ele continua decisivo

No Simples Nacional, várias atividades da saúde são tributadas no Anexo III ou no Anexo V conforme o Fator R, previsto na Lei Complementar nº 123/2006. É o caso de fisioterapia, medicina (inclusive laboratorial) e enfermagem, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e clínicas de nutrição e de vacinação.

O cálculo considera a folha de pagamento dos últimos 12 meses (salários, pró-labore e encargos, como a contribuição previdenciária patronal e o FGTS) dividida pela receita bruta do mesmo período:

• Fator R igual ou maior que 28%: tributação pelo Anexo III (alíquota inicial menor).
• Fator R menor que 28%: tributação pelo Anexo V (alíquota inicial maior).

Como o Fator R se cruza com a Reforma

Fator R e Reforma Tributária são regras independentes, mas se encontram no bolso do profissional da saúde:

• O Fator R não dá nem tira o direito à redução de 60%. No Simples pelo DAS, essa redução não existe, seja no Anexo III ou no Anexo V.
• No modelo híbrido, o imposto é dividido em duas partes: a CBS e o IBS saem do DAS e são recolhidos pelo regime regular, com a redução de 60% para serviços de saúde elegíveis. Os demais tributos, como IRPJ, CSLL e CPP, continuam no DAS, e o valor dessa guia segue dependendo do Fator R (Anexo III ou V).

Assim, dois profissionais com o mesmo faturamento podem ter cargas tributárias muito diferentes, dependendo da estrutura de folha, do pró-labore e do modelo de recolhimento escolhido.

Como a Reforma Tributária impacta a emissão de notas fiscais?

Com a CBS e o IBS, as notas fiscais passam a refletir uma nova lógica de tributação. Três informações ganham destaque:

• NBS: é a classificação do serviço que define se ele tem direito à redução. Usar o código correto é essencial.
• CST (Código de Situação Tributária) do IBS e da CBS: indica a situação tributária da operação. Para os serviços de saúde do Anexo III recolhidos pelo regime regular (inclusive no Simples híbrido), usa-se o CST 200 (alíquota reduzida), com a classificação tributária (cClassTrib) 200029. Serviços sem redução, como os de estética, são emitidos com o CST 000 (tributação integral).
• Regime do emitente: não existe um CST específico para o Simples Nacional. O regime do emitente é informado em campo próprio da nota. O CST 400, por exemplo, corresponde à isenção, e não ao Simples.

Em 2026, plataformas e sistemas ainda estão passando por atualizações, e os municípios estão adaptando seus procedimentos às novas regras. Vale lembrar que as regras de CBS e IBS são nacionais, enquanto as alíquotas do IBS poderão variar conforme o estado e o município.

Para quem utiliza sistemas de gestão, como o ZenFisio, é natural perceber que alguns recursos estão em adaptação, justamente porque muitas cidades ainda estão se adequando. O principal desafio é garantir que o sistema esteja alinhado ao padrão de emissão de notas do seu município, com a classificação e as alíquotas de CBS e IBS corretas. Sempre que surgirem dúvidas específicas, busque o apoio de um contador.

E quem atua como autônomo (CPF)?

Para o profissional da saúde que trabalha como pessoa física, alguns pontos continuam iguais:

• O Imposto de Renda (Carnê-Leão) continua existindo;
• A emissão do Receita Saúde continua obrigatória para os profissionais abrangidos pela regulamentação da Receita Federal que atuam como pessoa física;
• O INSS permanece devido.

A novidade é que a Reforma também alcança pessoas físicas. Pela Lei Complementar nº 214/2025, quem fornece bens ou serviços de forma habitual ou profissional pode ser contribuinte da CBS e do IBS, mesmo sem ter empresa.

A exceção: quem se enquadra como nanoempreendedor?

Apesar do nome, o nanoempreendedor não é um “novo MEI”. A Lei Complementar nº 214/2025 (art. 26, IV) define essa condição para a pessoa física que tenha receita bruta inferior a 50% do limite anual de faturamento do MEI e não tenha aderido a esse regime.

Em 2026, como o teto do MEI é de R$ 81 mil por ano, o limite para se enquadrar como nanoempreendedor é de R$ 40.500 anuais.

É importante esclarecer que o teto do MEI funciona apenas como referência para esse cálculo. Profissões regulamentadas da saúde, como a fisioterapia, não podem se formalizar como MEI, mas isso não impede, por si só, que o profissional autônomo se enquadre como nanoempreendedor. A legislação não estabelece uma restrição específica para essas profissões. 

Para verificar se está dentro do limite, o profissional deve considerar a soma da receita bruta de todas as atividades econômicas que exerce como pessoa física, e não apenas o faturamento dos serviços de saúde.

Ou seja, quem se enquadra como nanoempreendedor não é contribuinte da CBS e do IBS. Além disso, o Decreto nº 13.140/2026 dispensou, no âmbito da União, duas obrigações:

• inscrição no CNPJ;
• emissão dos documentos fiscais eletrônicos exigidos pela regulamentação da Reforma Tributária.

Essa dispensa, porém, tem duas ressalvas:

• não se aplica a quem optar pelo regime regular da CBS e do IBS (o nanoempreendedor pode fazer essa opção, mas precisa permanecer nela por pelo menos 12 meses); 
• em relação ao IBS, só produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2029, mediante manifestação favorável do Comitê Gestor do IBS.

Atenção ao limite de faturamento: o valor de referência do nanoempreendedor acompanha as mudanças no teto do MEI. A Lei Complementar nº 238/2026 estabeleceu o aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, condicionado à previsão da renúncia de receita nas respectivas leis orçamentárias. Portanto, os R$ 40.500 são válidos para 2026, e o limite deverá ser atualizado conforme as novas regras entrarem em vigor.

O que realmente define o impacto da Reforma?

Parte da regulamentação já está definida, mas ainda há pontos em aberto, como a fixação da alíquota de referência da CBS para 2027 pelo Senado, as alíquotas do IBS definidas por estados e municípios e a adaptação dos sistemas de emissão de notas fiscais. Por isso, não é possível afirmar, de forma geral, que os impostos “vão aumentar” ou “vão diminuir”.

O resultado depende de uma combinação de fatores: a área de atuação e a classificação do serviço, o regime tributário, o Fator R, o tipo de atendimento (pessoa física ou empresa), o volume de despesas que geram crédito e o município de atuação.

Planejamento tributário: o diferencial do profissional da saúde empreendedor

Dessa forma, a transição gradual é uma vantagem: ela permite simular cenários, revisar o regime tributário, ajustar contratos com CNPJs, reavaliar a precificação e organizar o fluxo de caixa com tranquilidade.

Planejamento tributário não significa pagar menos imposto de forma arriscada. Significa pagar corretamente, escolher o regime mais adequado e avaliar o impacto futuro das decisões. A saúde é uma área de cuidado, mas, quando exercida como atividade econômica, também é um negócio. E todo negócio exige gestão!

A Reforma Tributária não elimina o Simples Nacional e não altera o Imposto de Renda, que segue regras próprias. Mas o impacto não será igual para todos. Por isso, antes de tomar qualquer decisão, revise sua estrutura tributária de forma individualizada.

Nesse processo de adaptação, a orientação contábil especializada é fundamental para avaliar os impactos da Reforma Tributária, escolher o regime tributário mais adequado e tomar decisões mais seguras para o futuro do negócio.

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Onde acompanhar as atualizações da Reforma Tributária

A regulamentação da Reforma Tributária está em andamento, e prazos, alíquotas e regras de emissão de notas fiscais vêm sendo ajustados com frequência. Portanto, para não depender de informações desatualizadas, acompanhe os canais oficiais:

• Receita Federal – Reforma Tributária do Consumo: é a principal fonte sobre a CBS. Reúne avisos e notícias, orientações, manuais, cursos, vídeos e podcasts, além de um painel de acompanhamento.
• Comitê Gestor do IBS (CGIBS): órgão que reúne estados e municípios na gestão do IBS. Publica resoluções, atos conjuntos com a Receita Federal, cartilhas e comunicados oficiais.
• Ministério da Fazenda – Reforma Tributária: traz a visão geral da Reforma, a legislação e as notícias sobre a regulamentação.
• Portal da NFS-e Nacional: mostra o padrão nacional de emissão de notas fiscais de serviço, os prazos de obrigatoriedade e a documentação técnica.
• Portal do Simples Nacional: divulga as resoluções do CGSN, os prazos de opção pelo regime regular de CBS e IBS e as regras para micro e pequenas empresas.
• Senado Notícias: acompanha a tramitação no Congresso, como a fixação da alíquota de referência da CBS pelo Senado.
• Diário Oficial da União: é onde leis, decretos, resoluções e atos conjuntos são publicados oficialmente.
• Prefeitura do seu município: as alíquotas do IBS e a adaptação dos sistemas de notas fiscais também dependem do município. Acompanhe os comunicados da secretaria de Fazenda ou de Finanças da sua cidade.

Dica: notícias e redes sociais ajudam a ficar por dentro do assunto, mas, antes de tomar qualquer decisão, confirme a informação em um desses canais e converse com seu contador.