A importância do Termo de Consentimento na assistência fisioterapêutica

A Resolução Coffito nº 424, de 2013, estabelece o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, contendo normas que devem ser seguidas por todos fisioterapeutas.

Neste Código de Ética, o artigo 10 proíbe que o fisioterapeuta recomende, prescreva e execute tratamento, ou nele colabore, quando praticado sem o consentimento formal do cliente/paciente/usuário ou de seu representante legal ou responsável, quando se tratar de menor ou incapaz.

Ou seja, o Código de Ética solicita que exista o consentimento formal do paciente (ou representante legal ou responsável) para que o fisioterapeuta possa recomendar, prescrever e executar um tratamento.

O Código de Ética também deixa claro que o profissional que infringi-lo se sujeitará às penas disciplinares estipuladas no artigo 17 da Lei nº 6316, que vão de advertência até o cancelamento do registro profissional.

Para tornar mais sólida e formal a comunicação com o paciente, ou representante legal, sobre sua compreensão e concordância a respeito dos objetivos, riscos e benefícios do tratamento, é importante que o fisioterapeuta utilize um Termo de Consentimento.

A assinatura do Termo de Consentimento antes do tratamento aumenta a segurança jurídica do fisioterapeuta e reforça seu profissionalismo e comprometimento ético junto ao paciente.

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